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CÓDIGO DE CONDUTA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD):

  1. O Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais é o Colégio Parque do Falcão, que pode ser contactado através do endereço postal Rua Júlio Augusto Henriques 7, 2840-212, Arrentela, Seixal, ou em alternativa pelo telefone +351 212 275 035 e endereço de correio eletrónico geral@colegio-falcao.com 

  1. O Encarregado da Proteção de Dados (DPO) pode ser contactado através do endereço postal do Responsável pelo Tratamento ou em alternativa através do email dpo@colegio-falcao.com 

  1. Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, nomeadamente da Portaria nº 1310/2005 de 21 de dezembro, os Dados Pessoais serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento após os quais são eliminados ou caso seja do interesse do Colégio Parque do Falcão, anonimizados de tal modo que os titulares em causa não sejam ou já não possam ser identificados.

  1. Os destinatários ou categorias de destinatários dos seus Dados Pessoais são as diretoras gerais do Colégio Parque do Falcão, a diretora pedagógica, as educadoras, a equipa de intervenção precoce (nome), os professores responsáveis pelas atividades curricular/extracurriculares, os serviços administrativos do Colégio Parque do Falcão, as Companhias de Seguros, a plataforma digital Google Suite for Education, a Segurança Social e o Ministério da Educação. 

  1. O processo de tramitação dos Dados Pessoais não envolve a tomada de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.

  1. Não são realizadas comparações, interconexões ou qualquer outra forma de inter-relacionar as informações registadas.

  1. O Titular dos Dados, representado pelo Encarregado de Educação do menor, tem o direito de apresentar reclamação a uma Autoridade de Controlo da União Europeia em relação à proteção dos seus Dados Pessoais. O Colégio Parque do Falcão prestará a sua colaboração à Autoridade de Controlo facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas competências, lhe forem solicitadas.

  1. O Responsável pelo Tratamento de Dados aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança ao risco, de forma a manter a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais conservados ou transmitidos, bem como a segurança dos serviços conexos oferecidos ou acessíveis através destas redes, sistemas, políticas e procedimentos.

  1. Nas trocas de informação via eletrónica, porque os seus dados poderão circular em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

  1. O Titular dos Dados Pessoais, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado e o direito de solicitar ao Colégio Parque do Falcão acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a eliminação do tratamento no que lhe disser respeito, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.

  1. Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato no qual o Titular dos Dados é parte, para o cumprimento das obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os que sejam necessários para o efeito dos interesses legítimos prosseguidos do Colégio Parque do Falcão, não estão incluídos no ponto anterior.

  1. Carece de consentimento o tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos. Antes desse tratamento o Responsável fornece ao Titular dos Dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.

  1. O Colégio Parque do Falcão reserva para si o direito de contactar em caso de emergência ou na existência de um risco adverso para os direitos e liberdades do menor, o(a) Responsável Parental, o(a) Encarregado de Educação ou qualquer outro titular relacionado com o menor, independentemente do seu consentimento.

  1. Embora a informação fornecida seja geralmente tratada como privada no Colégio Parque do Falcão, os dados recolhidos serão utilizados em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados Pessoais, durante todo o processo de tratamento; pode, no entanto, ser necessário transferir Dados Pessoais de forma privada para outros órgãos, nomeadamente, a Segurança Social, o Ministério da Educação, assistentes sociais, médicos, terapeutas e caso o(a) Aluno(a) seja transferido(a) para outro Estabelecimento de Ensino.

  1. Confiamos no Encarregado de Educação do Titular dos Dados, para nos fornecer informações precisas e completas e para proceder à atualização dos dados em relação a qualquer alteração na informação fornecida. Caso pretenda retificar ou aceder aos seus dados ou aos Dados Pessoais do(a) Aluno(a), deverá remeter comunicação por escrito para a direção do Colégio Parque do Falcão, solicitando um formulário para o efeito.

  1. O(a) Encarregado de Educação informa que possui autorização dos respetivos titulares a contactar em caso de urgência e/ ou autorizados a recolher os seus Educandos, em relação aos Dados Pessoais facultados ao Colégio Parque do Falcão.

  1. O preenchimento ou fornecimento dos dados solicitados é de carácter obrigatório, podendo a falta ou inexatidão das respostas dadas comprometer o serviço prestado.

  1. O Colégio Parque do Falcão mantém fotografias dos(as) Alunos(as) em eventos, ao longo dos anos. É costume tirar fotografias aos(às) Alunos(as) durante as atividades, de forma a criar um histórico interessante da vida na escola. As fotografias podem ser publicadas na plataforma Google Suite for Education, e, salvaguardando o anonimato e impossibilidade de identificação, podem ser igualmente utilizadas no website do  Colégio Parque do Falcão, trabalhos gráficos relacionadas com a apresentação das atividades realizadas e nas redes sociais.

Se o(a) Encarregado de Educação desejar retirar a imagem das diversas publicações, poderá a qualquer momento, remeter comunicação por escrito para a direção do Colégio Parque do Falcão.

  1. Se os pedidos apresentados pelo Titular dos Dados ou pelo Encarregado de Educação do menor forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido aos seu carácter repetitivo,  o Colégio Parque do Falcão pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

  1. As finalidades do tratamento dos Dados Pessoais facultados são:

  • Inscrição de Alunos(as);

  • Registos de Saúde e Pedagógicos sobre o(a) Aluno(a), acessíveis à equipa técnica e auxiliar;

  • Registos financeiros – acessíveis aos serviços administrativos subcontratados ao Colégio Parque do Falcão;

  • Seleção de Educadores/ Professores e recursos para a escola;

  • Imagens – para utilização como material de comunicação do  Colégio Parque do Falcão, acessíveis na plataforma digital (nome), apresentações nas reuniões de Pais e atividades pedagógicas;

  • Captação de imagens por Pais de outros Alunos(as) em eventos Colégio Parque do Falcão como: Festa de Natal, Pic Nic de Final de Ano, Festas de Aniversário; 

  • Cumprimento de outras obrigações legais.

  • Promover:

  • Open Day (demonstração de atividades extracurriculares);

  • Reuniões de Pais com os professores;

  • Eventos escolares;

  • Notificações sobre o encerramento do Colégio Parque do Falcão em caso de situações anómalas;

  • Comunicações em relação ao progresso social, emocional e educacional do menor e para entrar em contacto com o(a) Encarregado de Educação ou quem este nomear no caso de uma emergência.